• Aplicável a transporte rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial e aéreo de resíduos em território nacional.
• Possibilidade de substituição das formulários para transporte de mercadorias perigosas (documento ADR).
• Assente numa lógica de um produtor, um resíduo e um destinatário. Permite, no entanto, vários transportadores (sequenciais).
• As organizações envolvidas têm de estar obrigatoriamente registadas no SILiAmb e de criar os estabelecimentos (localizações).
• A emissão da e-GAR deve ser efetuada pelo produtor. Pode ser feita em nome do produtor por um dos outros intervenientes (transportador, OGR) desde que o produtor autorize a guia, nos termos da legislação em vigor.
• Possui mecanismos de validação e correções entre o produtor e o destinatário.
• Acompanha o transporte dos resíduos em papel impresso ou em formato digital.
• A autenticidade pode ser verificada por consulta externa direta, sem necessidade de credenciação no SILiAmb.
• Módulos específicos para resíduos hospitalares (LER 18XXXX ) e para lamas (LER 190805, 200304, 020106, 020305, 020403, 020502, 020702 e 030311).
• Variantes para:
• Entidades Gestoras de fluxos específicos
• Entidades com Acordos Voluntários assinados
• OGR com licenças D9 ex-situ para resíduos de higiene feminina
• Recolhedores licenciados de Óleos Alimentares Usados
• Operadores de manutenção de equipamentos
• Donos de obra, empreiteiros ou subempreiteiros de obras com menos que um ano
• OGR licenciado como Centro de Recepção/Centro de Desmantelamento de VFV

Sim. O produtor, transportador e operador de gestão de resíduos, envolvidos num transporte de resíduos com e-GAR, têm que estar inscritos no SILiAmb.A inscrição no SILiAmb é gratuita, encontrando-se no site APOIO SILiAmb as instruções necessárias.

Tanto o produtor como o destinatário de resíduos devem ter um estabelecimento criado no SILiAmb, na morada de onde o resíduo é expedido e recebido, respetivamente (existem exceções para os resíduos de construção e demolição e prestadores de serviços.

A inscrição no SIRER é obrigatória para os sujeitos enumerados no Art.º 97.º do RGGR. A não inscrição no SIRER (que é efetuada na plataforma SILiAmb), para quem tem essa obrigação, constitui uma contraordenação ambiental grave (alínea uuu) do n.º 2 do Art.º 117º do RGGR).

O incumprimento das obrigações previstas na Portaria e-GAR, quer em termos dos requisitos aplicáveis ao transporte de resíduos (Art.º 4º da referida Portaria), quer em termos das obrigações do produtor ou detentor (nas quais se inclui o respeito pelo prazo de conclusão da e-GAR) ou do destinatário (Art.º 9.º e Art.º 11.º, respetivamente), para dar alguns exemplos, constitui também uma contraordenação ambiental grave (alínea t) do n.º 2 do Art.º 117º do RGGR).

A Lei-Quadro das Contra Ordenações Ambientais (Lei n.º 50/2006, de 29 agosto na redação atual) indica que a coima de uma contraordenação ambiental grave varia entre 2000 € (pessoa singular, negligência) e 216000€ (pessoa coletiva, dolo).

O Decreto-Lei n.º 102-D/2020, publicado a 10 de dezembro, na sua atual redação, entrou em vigor a 1 de julho de 2021 e aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos.

O novo Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), vertido no Anexo I, do referido diploma prevê, no n.º 2 do seu artigo 38.º, que o transporte de resíduos dentro do território nacional é obrigatoriamente acompanhado por uma guia eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR), corretamente preenchida, sendo as regras aplicáveis ao transporte de resíduos aprovadas por Portaria.

Assim, o transporte de resíduos encontra-se atualmente regulado pela Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, tendo sido alterada em 18/01/2019, pela Portaria n.º 28/2019, de 18 de janeiro.